Estatuto

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ESTATUTO SOCIAL DA IUOJ – INTERNATIONAL UNION OF JOURNALISTS

 

Capítulo I – DA DENOMINAÇAO, SEDE E FINS

Art. 1º – A IUOJ – INTERNATIONAL UNION OF JOURNALISTS, doravante designado por entidade, constituída em 19/04/2019, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro em Goiânia – GO

Art. 2º – A entidade tem por finalidade defender o livre exercício do jornalismo e todas as suas formas e tecnologias e a liberdade de expressão, promover e organizar cursos e seminários de formação, especialização e reciclagem profissional; promover a troca de informações e experiências profissionais, por intermédio de congressos, encontros, de sítios na internet, bancos de dados, bibliotecas e publicações; zelar pela ética jornalística, observando que a primeira obrigação do jornalista é com a verdade; sua primeira lealdade é com os cidadãos; sua essência é a disciplina da checagem; o jornalista deve manter independência de quem está cobrindo; deve funcionar como um monitor independente do poder; deve apresentar um fórum para a crítica pública e o compromisso; deve lutar para transformar o fato significante em interessante e relevante; deve manter as notícias compreensíveis e equilibradas e deve ter liberdade para exercer sua consciência pessoal.

Capítulo II – DOS ASSOCIADOS

 

Art. 3º – São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: votar e ser votado para os cargos eletivos; tomar parte nas Assembléias Gerais; participar de todas as atividades sociais e ter acesso aos serviços oferecidos pela IUOJ, mediante pagamento das taxas fixadas pela Diretoria; propor a criação e participar de Comitês, nos termos do Regimento Interno da IUOJ e ou resoluções da diretoria; apresentar propostas, programas e projetos de ação para a IUOJ; ter preservado o sigilo de suas informações cadastrais. Os direitos dos associados e membros dos órgãos da IUOJ são pessoais e intransferíveis, sendo vedada a outorga de procuração, com exceção para fins da assembléia de fundação na qual será permitida ao associado fundador estar representado por procuração.

 

Art. 4º – São deveres dos associados: cumprir as disposições estatutárias e regimental; acatar as decisões da Diretoria; manter atualizados seus dados cadastrais; observar, cumprir e respeitar o Estatuto Social, bem como as deliberações e resoluções dos órgãos da IUOJ; cooperar para o desenvolvimento e prestígio da IUOJ, devendo colaborar, inclusive, para o sucesso de suas atividades e ações; satisfazer pontualmente os compromissos que contrair com a IUOJ e pagar pontualmente as mensalidades; e declarar a existência de conflito de interesse entre suas funções profissionais e os objetivos e atividades da IUOJ. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.

 

 

Capítulo III – DOS CRITÉRIOS PARA ADMISSAO, DEMISSAO E EXCLUSAO DOS ASSOCIADOS

 

 

Art. 5º – Poderão se associar a entidade quaisquer jornalista, desde que preencham os seguintes requisitos: para admissão o proponente a associado deverá preencher ficha cadastral que será analisada pela diretoria e uma vez aprovada, será homologada pela assembléia geral. Obriga-se o proponente a apresentar os documentos ou provas que venham a serem exigidas pela IUOJ indicando sua atuação profissional.

 

Art. 6º – Além dos casos naturais, como morte e ou outras impossibilidades afins, o associado poderá perder esta condição através das seguintes formas: demissão ou exclusão. Em atendimento ao item II do artigo 54 do Código Civil pela demissão, o associado perde sua condição de membro dirigindo requerimento neste sentido a diretoria que por sua vez homologará sua saída. Ainda em atendimento ao mesmo dispositivo legal do Código Civil pela exclusão o membro poderá ser destituído desta qualidade desde que estejam presentes as seguintes condições: justa causa; assegurar o pleno direito de defesa e de recurso, que deve ser encaminhado a assembléia da entidade; convocação especialmente para o fim de exclusão; deliberação fundamentada em assembléia geral ou aprovação da maioria absoluta dos presentes. Genericamente, consideram-se motivos justos para exclusão do associado toda e qualquer desobediência aos dispositivos deste estatuto. Outros motivos somente serão assim considerados se decididos por assembléia geral convocada na forma deste estatuto. Os associados que pedirem desligamento da associação devem fazer por escrito esta solicitação, devolver a carteira de associado e quitar todos os débitos passados referente as suas mensalidades.

 

Artigo 7º – Serão suspensos os associados do exercício de seus direitos e qualidades, mediante deliberação da Diretoria quando: indiciados por crimes contra o patrimônio, a economia popular e os bons costumes, até final julgamento; desrespeitarem a Assembléia Geral, o Conselho fiscal, a Diretoria ou seus membros; tomarem qualquer deliberação em nome da associação sem prévia autorização da Diretoria; estiverem em débito com a tesouraria em prazo superior a 3 (três) meses sucessivos, e após notificação escrita, não regularizarem o débito no prazo de até 30 (trinta) dias. O associado que dispuser do nome da IUOJ ou de um de seus membros constitutivos sem a devida autorização, contrariando os fins regidos neste Estatuto. Caberá ao Associado, no caso de suspensão, recorrer junto a assembléia geral, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá decidir em última Instância, sobre a resolução da Diretoria.

 

Art. 8º – Serão excluídos por justa causa do quadro de associados aqueles que: aquele que não quitar o débito em atraso após 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação por carta registrada, sendo excluído no dia subsequente; forem condenados judicialmente em processo criminal transitado em julgado; negarem-se a acatar as decisões da Diretoria; contrariarem ou prejudicarem, com sua conduta, a consecução dos fins sociais da IUOJ; transgredirem os dispositivos deste estatuto, do Regimento Interno e regulamentos, previamente estabelecidos, bem como as deliberações legalmente tomadas pela Assembléia geral, Conselho Fiscal ou Diretoria; aqueles não inclusos nas faltas acima citadas, e vierem a cometer ato gravoso que contrariem os fins culminados da IUOJ, em deliberação fundamentada e por maioria absoluta dos presentes da Assembléia Geral, convocada para este fim, poderão ser excluídos; os diretores que não cumprirem o compromisso de comparecer mensalmente em Brasília para representar a entidade, por conta própria, devendo o presidente indicar qual diretor não está cumprindo o compromisso e a diretoria aprovar a exclusão do faltoso, aprovação está que poderá ser realizada se necessário por meios eletrônicos.

 

Capítulo III – DA ADMINISTRAÇAO

 

Art. 9º – A entidade será administrada pela Assembléia geral. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Compete a Assembléia Geral: eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal; decidir sobre reformas do Estatuto; decidir sobre a extinção da entidade; decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; A Assembléia geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para: aprovar a proposta de programação anual da Instituição submetida pela Diretoria; apreciar o relatório anual da Diretoria; discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

 

Art. 10º – O mandato da Diretoria será de 12 meses com direito a sucessivas reeleições, podendo haver a reeleição de 1/3 (um terço) dos demais membros da Diretoria. Compete a Diretoria: elaborar e submeter a Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição; executar a programação anual de atividades da Instituição; elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual; reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; contratar e demitir funcionários; A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês. Sendo que poderá fazer reuniões por meios eletrônicos sempre que convocada pelo presidente. Compete ao Presidente: administrar e representar, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente a entidade, podendo nomear procurador através de mandato particular ou público com poderes específicos, para representar a entidade; presidir a assembléia geral; convocar e presidir todas as reuniões e Assembléias; cumprir e fazer cumprir este Compete ao secretário geral que for nomeado para secretariar a entidade: secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas; publicar todas as notícias das atividades da entidade; bem como assumir funções de tesouraria: arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição; pagar as contas autorizadas pelo Presidente; apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

Capítulo IV – DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 11º – Os recursos financeiros necessários a manutenção da instituição poderão ser obtidos por: Termos de cooperação, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação; Contratos e acordos firmados com empresas e agencias nacionais e internacionais; Doações, legados e heranças; Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob sua administração; Contribuição dos associados; Recebimento de direitos autorais.

Capítulo V – DO PATRIMÔNIO

 

Art. 12º – O patrimônio da entidade será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra instituição sem fins lucrativos que preferencialmente tenha o mesmo objetivo social, ou por definição da assembléia especialmente convocada para este fim.

 

Capítulo VI – DAS DISPOSIÇOES GERAIS

 

Art. 13º – Os associados autorizam a entidade a representá-los judicial ou extrajudicialmente conforme determina o artigo 5 – XXI da Constituição Federal do Brasil.

 

Art. 14º – O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados presentes, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

 

Art. 15º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

Goiânia – GO, 19 de abril de 2019.

 

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